Transparência, Consciência & Cidadania
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Boletim da TCC-Brasil Transparência, Consciência e Cidadania Capítulo Brasileiro da Transparency International
Índice TCC-Brasil inicia boletim trimestral O placar da corrupção no Brasil O "placar " do 1o trimestre de 1999 Exemplos pinçados do "Placar"
TCC-Brasil inicia boletim trimestral Com este número, a Transparência, Consciência e Cidadania (TCC-Brasil) lança o seu boletim de comunicação trimestral. O embrião da nossa ONG nasceu em meados de 1993 reunindo um grupo de pessoas em Brasília interessados em combater a corrupção e a improbidade administrativa no país, problemas estes que colocam o País em avidência no ano anterior diante das CPIs do Collor e PC Farias, e logo em seguida mais evidente com a CPI da Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional [apelidado de "Budgetgate" pelos jornais]. Após realizar vários seminários e eventos neste sentido em 1994 e 1995 e contatos mantidos com a sede da Transparency International (TI)em Berlim, a TCC foi registrada formalmente como uma organização não-governamental em fevereiro de 1996 se tornando o capítulo brasileiro da TI. A TCC-Brasil é uma entidade sem fins lucrativos e sem vinculação político-partidária, dedicada à promoção de probidade na administração pública, eficiência e eficácia dos gastos públicos e a conscientização da cidadania brasileira em defesa de seus interesses. Um dos objetivos mais importantes da TCC é de conscientização do cidadão quanto aos problemas da corrupção e da má gerência de recursos públicos (provenientes de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas brasileiras). Assim, no nosso Boletim vai destacar-se um "placar" da corrupção no Brasil, detalhando uma contagem trimestral das ocorrências pesquisadas nos jornais de circulação nacional. Este "placar" será ilustrado com o detalhamento de alguns casos selecionados ao longo do período. Ao mesmo tempo, este Boletim terá uma seção relatando "progressos" e "avanços" no sentido de reverter este quadro: iniciativas de órgãos governamentais, outras ONGs, CPIs, o judiciário e ministério público, novas normas e legislação, ações dos governos estaduais e municipais – bem como notícias de conferências e seminários, publicações novas, home pages e publicações de organizações engajadas nesta cruzada. Junte-se ao nosso esforço. David Fleischer, Presidente da TCC-Brasil O placar da corrupção no Brasil Destaque: A "Máfia dos Fiscais" em SP Sem dúvida, a ocorrência mais relevante neste trimestre foi o "estouro" da chamada "máfia dos fiscais (ou das propinas)" na cidade de São Paulo. Após a prisão em flagrante de um fiscal de uma administração regional da Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo, no ato de receber uma propina de uma micro-empresária, foi veiculada em todas as redes de TV em âmbito nacional. A pressão da divulgação progressiva das investigações do ministério público e judiciário do Estado de São Paulo forçaram a Câmara Municipal a instalar uma CPI para investigar este caso, cuja extensão aumentava exponencialmente a cada dia. As investigações mostravam uma rede sistemática de corrupção, descentralizada nas administrações regionais que haviam sido "alocadas" (ou rateadas) entre os vereadores situacionistas pelo Prefeito Celso Pitta. A corrupção praticada por estes fiscais era muito "a miúda" dentro do cotidiano da cidade: cobravam-se propinas para cada licença, alvará, autorização, habite-se, etc. requeridas pelos comerciantes médios e pequenos (os bares e quitandas da cada esquina do bairro) – e também cobrava uma "taxa" mensal para evitar blitz de fiscalização (o terror corriqueiro de qualquer micro-empresário). Ao mesmo tempo, os desdobramentos da investigação revelava diversas práticas corruptas dentro da própria Câmara Municipal envolvendo vários vereadores, e também corrupção correlata na administração Celso Pitta: contratos super-faturados, empregados fantasmas, funcionários "pendurados" em terceirizações, nepotismo em contratações, e fraudes de toda espécie. Este caso se "encaixa" muito bem nas considerações teóricas sobre a corrupção: 1) um excesso de regras, normas, fiscalização, regulações; 2) divisão de responsabilidades gerenciais entre políticos, sem controles; 3) descentralização com poderes autoritários nas pontas locais; e 4) sistemas de controle interno e externo deficientes. No primeiro trimestre de 1999, um vereador foi preso, um fiscal foi condenado, vários vereadores foram investigados, dezenas de funcionários foram indiciados, e a CPI ensaiou convocar o ex-Prefeito Paulo Maluf e o atual Celso Pitta para depor. O próximo Boletim trará um resumo do impacto desta CPI e as investigações do Ministério Público de São Paulo. O "placar" do primeiro trimestre de 1999 Numa tentativa de monitorar as "ocorrências" de corrupção e outras práticas nocivas à probidade pública no Brasil, a TCC-Brasil iniciou uma pesquisa de seis jornais diários (Gazeta Mercantil, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Correio Brazilense) e três revistas semanais (Veja, IstoÉ e Época) para levantar e sistematizar os casos reportados. Nestes primeiros três meses de 1999, foram encontrados 74 casos específicos. Se o caso da "Máfia dos Fiscais" em São Paulo fosse desmembrado, acrescentaria muito mais ocorrências. Aqui, apresentamos apenas um primeiro quadro esquematizando as ocorrências encontradas por nível (federal, estadual e municipal) e poder (executivo, legislativo e judiciário). Se tivéssemos recursos para pesquisar um número maior de jornais em outros estados, com certeza este "placar" traria um "raio X" mais fidedigna do "estado da arte" no Brasil.
O "Placar" da Corrupçao no Brasil no Primeiro Trimestre de 1999
Exemplos Pinçados do "Placar" Caso CaymanJá é sabido que há cerca de 20 paraísos fiscais – nome dado devido à baixa tributação – na América Latina, principalmente no Caribe. Suspeita-se que o presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador Mário Covas, o ministro José Serra e o falecido ministro Sérgio Motta sejam sócios de uma empresa no paraíso fiscal dos Bahamas. Esta suspeita surgiu com o aparecimento de um conjunto de documentos - "Dossiê Caribe" – apontando a existência de uma conta bancária e uma empresam, sediada nas Bahamas, contendo sócios da cúpula do governo. Devido à incerteza sobre a autenticidade destes documentos o então Diretor da Polícia Federal, Vicente Cherlotti, viajou para o Caribe para investigar as suspeitas. O sigilo bancário nestes paraísos fiscais dificultou as apurações, pois só permitem divulgar nomes de sócios de contas bancárias caso haja inquérito formal denunciando-os. Assim, enquanto não haja provas mais concretas e inquérito estabelecido, todo o caso continuará sendo apenas uma suspeita. FSP 06/01/99 p. 1-7, 08/01/99 p.1-10 & 29/03/99 p. 1-5; O Globo 08/01/99 p. 10; OESP 10/01/99 p. A-8 & 06/02/99 p. A-7. Desvio de Verbas da Fundef Muitas são as formas de desviar verba destinada à Educação. Foram detectados desvios de verba destinada à Fundação de Valorização do Ensino Fundamental (Fundef) no Estado de Roraima e a existência de alunos fantasma nas redes municipais de ensino das regiões Norte e Nordeste. Irregularidades foram encontradas na maioria dos municípios abarcados pela auditoria feita entre novembro e janeiro passados e os Estados campeões foram Maranhão e Piauí. O motivo que leva à existência de alunos fantasma é que o repasse de recursos provenientes de impostos Estaduais e municipais ao ensino fundamental depende do número de alunos matriculados. OESP 20/01/99 p.A-10 & 30/03/99 p. A-11; FSP 02/02/99 p. 3-4 Uso Indevido de Aviões da FAB O ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para passar o último Carnaval com sua família em Fernando de Noronha. Embora não haja legislação que proíba a utilização destes aviões para fins particulares, há recomendações contra seu uso indevido, para fins particulares e, em agosto de 1998, o MARE elaborou um "código de ética" que abrange comportamentos deste tipo. FSP 13/03/99 p. 1-4. Caso Cayman Já é sabido que há cerca de 20 paraísos fiscais – nome dado devido à baixa tributação – na América Latina, principalmente no Caribe. Suspeita-se que o presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador Mário Covas, o ministro José Serra e o falecido ministro Sérgio Motta sejam sócios de uma empresa no paraíso fiscal dos Bahamas. Esta suspeita surgiu com o aparecimento de um conjunto de documentos - "Dossiê Caribe" – apontando a existência de uma conta bancária e uma empresam, sediada nas Bahamas, contendo sócios da cúpula do governo. Devido à incerteza sobre a autenticidade destes documentos o então Diretor da Polícia Federal, Vicente Cherlotti, viajou para o Caribe para investigar as suspeitas. O sigilo bancário nestes paraísos fiscais dificultou as apurações, pois só permitem divulgar nomes de sócios de contas bancárias caso haja inquérito formal denunciando-os. Assim, enquanto não haja provas mais concretas e inquérito estabelecido, todo o caso continuará sendo apenas uma suspeita. FSP 06/01/99 p. 1-7, 08/01/99 p.1-10 & 29/03/99 p. 1-5; O Globo 08/01/99 p. 10; OESP 10/01/99 p. A-8 & 06/02/99 p. A-7. Desvio de Verbas da Fundef Muitas são as formas de desviar verba destinada à Educação. Foram detectados desvios de verba destinada à Fundação de Valorização do Ensino Fundamental (Fundef) no Estado de Roraima e a existência de alunos fantasma nas redes municipais de ensino das regiões Norte e Nordeste. Irregularidades foram encontradas na maioria dos municípios abarcados pela auditoria feita entre novembro e janeiro passados e os Estados campeões foram Maranhão e Piauí. O motivo que leva à existência de alunos fantasma é que o repasse de recursos provenientes de impostos Estaduais e municipais ao ensino fundamental depende do número de alunos matriculados. OESP 20/01/99 p.A-10 & 30/03/99 p. A-11; FSP 02/02/99 p. 3-4 Uso Indevido de Aviões da FAB O ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para passar o último Carnaval com sua família em Fernando de Noronha. Embora não haja legislação que proíba a utilização destes aviões para fins particulares, há recomendações contra seu uso indevido, para fins particulares e, em agosto de 1998, o MARE elaborou um "código de ética" que abrange comportamentos deste tipo. FSP 13/03/99 p. 1-4. Hospitais do SUS no RJ Entre as formas mais comuns de burlar o sistema de saúde do país encontra-se a cobrança ao Ministério da Saúde (MS) de procedimentos simples como se fossem mais complexos e, portanto, mais caros e as fraudes nas licitações. De janeiro de 1997 a junho de 1998 prefeituras e hospitais do país usaram irregularmente mais de R$ 113 milhões. Estas irregularidades se deram principalmente no Rio de Janeiro onde o MS mostra que a variação de preços na compra de materiais e na contratação de serviços chega a 334% nos hospitais da rede pública. O processo de licitação para se buscar o menor preço ou é esquecido ou fraudado. Após casos como da Administração do Grupo Médico Pelegrine em vários hospitais públicos no Rio, viu-se a necessidade da criação de uma CPI na Assembléia do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar este tipo de fraude. Discute-se a possibilidade de conceder a administração de hospitais públicos a instituições privadas tendo em vista a situação catastrófica destes hospitais atualmente. FSP 06/01/99 p. .3-5; GM 25/01/99 p. A-6; CB 26/01/99 p. 15; OESP 22/02/99 p. A-8; JB 28/02/99 p. .23 & 02/03/99 p. 18; O Globo 05/03/99 p. 13 & 07/03/99 p. 15
Nepotismo A tarefa de apurar casos de nepotismo torna-se mais difícil quando há cruzamento de contratação, ou seja, quando se emprega um parente de um político para, em troca, ter um parente seu contratado. Vimos quatro casos de nepotismo nos estados, no Rio de Janeiro, em São Paulo e dois no Mato Grosso do Sul. Na Assembléia do Rio de Janeiro (Alerj), seu presidente, Sérgio Cabral Filho, tem parentes trabalhando em gabinetes de conselheiros do Tribunal de Contas do mesmo Estado, e na Câmara Municipal. Em São Paulo temos que o vice-presidente do Tribunal Superior de Trabalho, Almir Pazzianotto, contrata seis parentes no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Já no Mato Grosso do Sul 70 entidades começaram uma campanha contra o nepotismo no governo de José Miranda dos Santos do PT, através de uma proposta de emenda constitucional e a mesma situação ocorre no Tribunal de Justiça do mesmo estado. Os acusados buscam se defender alegando que contratam seus parentes pela confiança e por não se tratar de ato ilícito, já que inexiste lei proibição legal desta prática. A dificuldade de se combater tais atos através de elaboração de projetos de lei torna-se difícil pois são os próprios transgressores que rejeitam tais proposições. No âmbito federal temos que em menos de dois meses de mandato já haviam sido registrados 11 novos casos de nepotismo no Congresso Nacional, chegando a atingir a Mesa Diretora. Raimundo Carreiro, Secretário Geral do Senado, é acusado de obter emprego para a filha e a esposa em cargos em comissão com salários altíssimos mas devido à pressão de Antônio Carlos Magalhães a filha se demite. O Globo 09/01/99 p. 9, 03/02/99 p. 4, 26/03/99 p. 4 & 28/03/99 p. 5; JB 08/03/99 p.18; FSP 31/01/1999 p.13, 28/02/99 p. 1-5 e 1-8; CB 21/03/99 P.14 Incra Irregularidades na construção de casas no Pará pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram apuradas pela Procuradoria da República. Noventa e cinco por cento das construções em assentamentos foram feitas por um único empreiteiro, Euclides Pereira da Silva, que ao invés de construir agrovilas segundo determinação do Incra, construiu uma vila maior. Embora a maioria das irregularidades constatadas se refiram aos estados do Norte, elas não se limitam a esta região, atingindo também o Centro-oeste e o estado de São Paulo. As investigações têm como objetivo apurar as fraudes na obtenção de terras para assentamento, para então solicitar judicialmente a nulidade dos registros e promover a retomada destas áreas para utilização na reforma agrária. OESP 31/01/99 p. A-10 & 25/02/99 p. .A-8 Escândalo da Mandioca ( de novo) Desvio, em 1979-1981, de recursos para um programa de incentivo aos pequenos e médios produtores rurais concedido pelo Banco do Brasil em Pernambuco, conhecido como o escândalo da mandioca, teve julgamento em fevereiro, 18 anos após o golpe. Através de laudos falsos, os supostos produtores eram indenizados pelas, Desvio, em 1979-1981, de recursos para um programa de incentivo aos pequenos e médios produtores rurais concedido pelo Banco do Brasil em Pernambuco, conhecido como o escândalo da mandioca, teve julgamento em fevereiro, 18 anos após o golpe. Através de laudos falsos, os supostos produtores eram indenizados pelas perdas fictícias na safra, e desviavam este dinheiro, no montante equivalente a R$ 26,7 milhões, para fins particulares. A demora na apuração da fraude se deve também ao fato de que o promotor responsável pelo caso foi assassinado à época. A área usada nesta operação fraudulenta será incorporada ao programa de reforma agrária do Incra. JB 24/02/99 p. 8; FSP 24/02/99 p. 1-9; O Globo 25/02/99 p. 8 Escândalos em Roraima Neste primeiro semestre do ano observamos três casos de corrupção em Roraima: no legislativo, no judiciário e na Universidade Federal de Roraima (UFRR). No primeiro caso do Tribunal de Justiça de Roraima, que está sendo tratado na CPI do Judiciário, o desembargador Robério Nunes dos Anjos está sendo acusado de haver favorecido o governador, Neudo Campos. Após a acusação de que o governo estadual estaria desviando verbas públicas para a campanha do PPB, Robério, a pedido do amigo e governador, comprou um parecer de um ex-presidente do INSS, encobertando o golpe, para eximir o governador da culpa. No segundo caso vemos a alegação que o Senador Romero Jucá (PSDB-RR) estaria envolvido em repasse de verbas na campanha eleitoral. Jucá busca se justificar afirmando que estava pedindo dinheiro da Eletronorte para terminar as obras e não para uso pessoal. O terceiro caso trata da acusação que o reitor da UFRR, Sebastião Alcântara Filho estaria envolvido em irregularidade na Universidade entre as quais a compra superfaturada de revistas e a concessão fraudulenta de diárias e viagens por parte da Universidade. OESP 15/01/99 p. A-11 & 31/03/1999 p. .A-4; FSP 26/02/99 p. 1-4. Campanhas de 94 e 98 em Goiás O ex-senador Otoniel Machado, irmão e suplente do ex-governador de Goiás, Iris Rezende, está sendo indiciado por haver desviado R$ 7,5 milhões que deveriam ter sido usados para o pagamento de indenizações a ex-funcionários da Caixa Econômica de Goiás (Caixego). Este dinheiro foi sacado às vésperas do segundo turno da campanha ao governo do Estado, e segundo as denúncias foi desviado para o comitê da campanha do PMDB, da qual Otoniel Machado era coordenador. Além de Otoniel Machado outros 7 foram indiciados entre os quais o ex-liquidante da Caixego, Edivaldo Andrade, o ex-procurador do Estado de Goiás, Gil Resende e o ex-subprocurador do Estado, Isaías da Silva. Foi decretada a prisão preventiva de Otoniel em 05/03/1999 mas este, pelo fato de estar internado no Hospital Neurológico de Goiás, não foi preso e, em 11/03/1999 o Tribunal Regional Federal lhe concedeu habeas corpus. No mesmo dia aparece uma nova testemunha, a ex-secretária do comitê, Eliete Luiza de S. Rezende, denunciando um suposto empréstimo de R$3,6 concedido pelo Banco do Estado de Goiás à empresa Astrográfica, que fora, na verdade, repassado para o financiamento da campanha. Enquanto a Justiça faz a avaliação dos bens de Otoniel Machado bem como torna os bens móveis indisponíveis os Senadores Iris Rezende e Maguito Vilela tentam se defender alegando que as denúncias não passam de golpe político do PSDB com relação ao PMDB. Inicia-se uma CPI na Assembléia Legislativa de Goiás para apurar o caso. JB 08/03/99 p. 5-B & 11/03/99 p. 2; OESP 08/03/99 p. A-5, 11/03/99 p. A-7 & 16/03/99 p. A-7; FSP 08/03/99 p. 1-4, 12/03/99 p. 1-8, 17/03/99 p. 1-8, 21/03/99 p. 1-1 & 24/03/99 p. 1-10; O Globo 09/03/99 p. 4, 12/03/99 p. 8 & 13/03/99 p. 12.
Quadrilhas roubam FGTS Os métodos utilizados para a retirada de recursos do FGTS são os mais variados. As investigações realizadas até o momento já detectaram esquemas que vão desde à falsificação de assinaturas até transações de imóveis que nunca foram realizadas. Em apenas quatro inquéritos instaurados pela Polícia Federal, os prejuízos causados pela atuação de uma só quadrilha no Rio de Janeiro chegam a R$ 22 milhões. Estão envolvidos funcionários tanto de empresas privadas quanto de estatais, bem como funcionários dos bancos onde os montantes foram sacados. O Globo 14/03/99 p.33 & 27/03/99 p. 26 Fundação Nacional de Saúde As irregularidades na Fundação Nacional de Saúde são apontadas como uma das causas do retorno da Epidemia de Dengue. Existem suspeitas de favorecimento a determinadas empresas no processo de licitação para a compra do inseticida, que agora e feita através da OPAS. Com o objetivo de minimizar a polêmica das compras de emergência, a OPAS prepara a criação de um fundo rotatório semelhante ao das vacinas. O Globo 07/03/99 p. 11. Encol - Banco do Brasil O caso da construtora Encol está causando uma guerra entre o Conselho Fiscal e a Auditoria Interna do Banco do Brasil. Os dois grupos se acusam pela responsabilidade de financiamentos de até R$ 200 milhões autorizados à empresa, apesar de esta já ter apresentando então sinais de desequilíbrio financeiro. O caso contou com intervenção do Ministério da Fazenda, através do Secretário-Executivo Pedro Parente. Dois funcionários da cúpula do BB deixaram seus cargos, mas, segundo o presidente do Banco Andrea Calabi, as substituições nada têm a ver com o caso da construtora. O Globo 21/03/99 p. 34; GM 23/03/99 p. A-14; FSP 25/03/99 p. 2-4; OESP 31/03/99 p. B-6. Irregularidades na Administração Quércia Entre 1987 e 1991, durante o governo Orestes Quércia em São Paulo, foram firmados oito contratos para importação sem licitação de equipamentos para universidades estaduais e para as Polícias Civil e Militar, num total de US$ 310 milhões. Perícia judicial comprovou que houve superfaturamento de 343% nas operações, que envolveram empresários e secretários estaduais, além do cônsul de Israel em São Paulo, amigo e padrinho de casamento de Quércia. Em 1994 o STJ rejeitou a denúncia contra o ex-governador, por 16 votos a 3. Agora, o TRF está julgando denúncias de estelionato contra os ex-secretários de Quércia José Machado de Campos Filho, da Fazenda, Luiz Gonzaga Belluzzo, da Ciência e Tecnologia e contra os dirigentes das empresas Trace Trade Company e Sealbrent Holdings Limited. GM 21/01/99 p. A-8; FSP 19/03/99 p. 1-3 & 27/03/99 p. 1-6. Avanços: Código de Ética? Logo que apareceu [em meados de março de 1999] o episódio do uso indevido dos aviões da FAB pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Min. Clóvis Carvalho, noticiou-se a existência de um "código de ética" para funcionários federais de alto nível (Ministros, Presidentes e Diretores de Autarquias e empresas estatais e DAS 4, 5 e 6) que estava mofando nas gavetas da Casa Civil desde agosto de 1998. No bojo da visita do Pres. Bill Clinton em outubro de 1997, vazou para a imprensa um briefing elaborado para a comitiva do presidente americano no qual se qualificou a corrupção no Brasil como "endêmico". Frente ao mal estar causado, em dezembro de 1997, o MARE organizou uma conferência internacional para debater "códigos de ética" com a participação de organizações especializadas de vários países, inclusive a Office of Government Ethics do governo americano. Com base nos resultados deste encontro, o MARE pediu ao Conselho da Reforma do Estado para elaborar uma minuta de um código deste tipo para o Brasil. Em agosto de 1998 este texto foi entregue ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil. Agora, não se sabe quais serão os próximos passos – um projeto de lei, um decreto presidencial, uma medida provisória ou a constituição de mais uma comissão "especial" para "aperfeiçoar" tal código? Esta iniciativa em princípio é boa, mas o conteúdo, abrangência e penalidades do código proposto são inócuos, deixando o seu vigoramento a mercê dos dirigentes de cada órgão.Organizações engajadas na luta anti-corrupção Transparency International – Otto Suhr Alle, 97-99, D-10585, Berlim, Alemanha. Fone: 49-30-34-38200, FAX: 34-703912. Internet: http://www.transparency.de TI-LAC – Transparencia Internacional para Latinoamérica y el Caribe – Rodriguez Peña 681, 2o piso, 1020 Buenos Aires, DF Argentina. Fone/FAX: 541-3754925/4926/0398. Internet: tilac@podciu.org.ar Associação Juizes para a Democracia – Rua Tabatinguera, 140, Conj. 912, 01020-000 São Paulo, SP. Fone: 011-3105-6751 FAX: 3105-3611. Instituto ETHOS: Empresários e Responsabilidade Social – Rua Francisco Leitão, 469, Sala 1407, 05414-020 São Paulo, SP, Telefax: 011-3068-8539. Internet: http://www.ethos.org.br The Center for Public Integrity – 1634 I St. NW, Suite 902, Washington, DC 20006 USA. Fone: 1-202-783-3900 FAX:783-3906. Internet: http://www.publicintegrity.org Orçamento & Democracia – Ibase, Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 7o andar, Botafogo, 22250-180 Rio de Janeiro, RJ. Fone: 021-553-0676 FAX: 551-3443 Internet: nde@ibase.br. http://www.ibase.br Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – Rua Afonso Cavalcanti, 455, Sala 1457, Cidade Nova, 20211-110 Rio de Janeiro, RJ Fone: 021-503-2906 FAX: 293-1648 UNACON-União Nacional dos Analistas e Técnicos em Finanças e Controle – CLN 110, Bloco C, Sala 79, 70753-530 Brasília, DF. Fone: 061-347-2041 FAX: 347-0506 Internet: http://www.unacon.org.br Americas Accountability Anti-Corruption Project – Crystal Park 3, Suite 814, 2231 Crystal Drive, Arlington, VA 22202 USA. Fone: 1-703-920-1234 FAX: 920-5750. Internet: http://www.respondanet.com Publicações sobre Combate à Corrupção Carvalhosa, Modesto (org.). O Livro Negro da Corrupção. Rio de Janeiro: Paz & Terra, 1995. Fleischer, David. "Political Corruption in Brazil: The delicate connection with campaign finance," Crime, Law and Social Change, 25:297-321, 1997. Lewis, Charles & The Center for Public Integrity. The Buying of the Congress: how special interests have stolen your right to life, liberty and the pursuit of happiness. New York: Avon Books, 1998. Lozano, Juan & Valéria Merino Dinari (orgs.) La hora de la transparencia em América Latina: El manual de anticorrupción em la función pública. Buenos Aires: Granica/Ciedla, 1998. Michele, Roberto de. Los Códigos de Ética en las Empresas. Buenos Aires: Ediiciones Granicia, 1999. Ocampo, Luis Moreno. En Defensa Propria: Como salir de la corrupción. Buenos Aires: Editorial Sudamerica, 1993. Presa, José Octávio López (org.). Corrupción y Cambio. México, DF: Fondo de Cultura Económica, 1999. Rodrigues, Cássia Maria. Operação 7 Anões: Um brasileiro descobre a rota oficial da corrupção em Brasília. Porto Alegre: L&PM, 1994. Rosenn, Keith & Richard Downes (orgs.). Corruption and Political Reform in Brazil: The impact of Collor’s Impeachment. Coral Gables, FL: University of Miami Press, 1999. Suassuna, Luciano & Luiz Costa Pinto. Os Fantasmas da Casa da Dinda. São Paulo: Contexto Editorial, 1992. Conferência 9a Conferência International Anti-Corrupção (IACC), Durban, 10-15 de outubro de 1999, organizada pela TI e o Ministério da Justiça da África do Sul. Maiores informações pela Internet: http://www.transparency.de/iacc
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Última atualização: 1-02-2000
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